Estatuto

Capítulo I - Da Natureza, Denominação, Sede, Fins e Prazo - ARTIGO 1o : A “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PRAIA DE MARESIAS - SOMAR”, doravante denominada simplesmente por associação, fundada em 27 de abril de 1985, com sede na Avenida Francisco Loup, 633 – sala 2, Bairro de Maresias, Município de São Sebastião, Estado de São Paulo é uma associação sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com prazo indeterminado de duração, cuja personalidade é distinta da de seus associados podendo ser dissolvida na forma estabelecida nesse Estatuto. - ARTIGO 2o :    A associação tem por objetivo: I – o estudo dos problemas relativos à melhoria e adaptação do ambiente urbano às aspirações coletivas; II – pleitear junto aos poderes públicos a solução dos problemas e necessidades do bairro; III – acompanhar e incentivas as posturas públicas e procurar solucionar os problemas locais, em comunhão com os interesses e necessidades da comunidade, nas áreas de saúde pública, educação, transporte urbano e municipal, segurança geral na região, iluminação pública e telefonias locais; IV -  auxiliar no sistema de coleta de lixo urbano, das praias e limpeza de rios e praias; V – incentivar e colaborar com as atividades recreativas, sociais, culturais, esportivas e  assistências da comunidade tendentes, também,  a promover a preservação das características históricas e culturais do bairro, especialmente a pesca artesanal; VI – empenhar-se na preservação das belezas naturais, dos recursos florestais e dos mananciais existentes no local; VII – colaborar com os poderes públicos, em todos os assuntos de interesse do bairro, inclusive, na urbanização de ruas, praças e construções; VIII – desenvolver quaisquer outras atividades que venham a favorecer a realização dos objetivos sociais; IX – preservar o meio ambiente natural, urbano, histórico e paisagístico; X - auxiliar no controle de poluição nos rios, mar e praias da região de Maresias, bem como nas práticas e ações tendentes a promover o controle de roedores e insetos e controle de desmatamentos; XI - buscar o fomento de atividades nas áreas cultural, social e recreativa, promovendo o convívio, confraternização e solidariedade entre os associados; Parágrafo segundo.  Na consecução de seus fins institucionais, nos termos estabelecidos no presente artigo, a associação poderá organizar “Grupos de Trabalho”, o qual será constituído pelos próprios associados e, se necessário, por terceiros não associados, estes últimos, remunerados ou não, a critério da Diretoria.- C apítulo II- Dos Recursos e Finanças  - ARTIGO 3o  :  O patrimônio da associação, que será destinado exclusivamente à consecução de seu objetivo institucional, será composto de doações, contribuições associativas, bens móveis ou imóveis que a qualquer título vier a adquirir, eventuais rendimentos percebidos dos bens acima mencionados, subvenções, contratações ou convênios que lhes sejam destinados pelos Poderes Públicos das esferas Federal, Estadual ou Municipal.- ARTIGO 4o  :  Os saldos apurados no fim de cada exercício poderão ser aplicados na aquisição de títulos da dívida pública, aplicações financeiras ou bens móveis ou imóveis, visando a obtenção ou melhoria da sede própria.  - Capítulo III - Dos Associados - Seção I - Disposições Gerais - ARTIGO 5o :  A associação é constituída por um número ilimitado de associados, pessoas físicas, pessoas jurídicas, locatários, proprietários ou possuidores de bens imóveis no bairro, bem como, freqüentadores do bairro preocupados com a melhoria e conservação do bairro, simpatizantes com os objetivos da associação,  maiores de 18 anos.- ARTIGO 6o :  A associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa, entre os seus associados -  Parágrafo único: Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas. -ARTIGO 7o : Os associados dividem-se em quatro categorias: I – Fundadores : Os inscritos até a véspera da posse da 1ª Diretoria eleita para o mandado de 02 anos; II – Efetivos: Os admitidos depois da posse da 1ª Diretoria eleita para o mandado de 02 anos; III – Honorários: Propostos pela Diretoria e aprovados pela Assembléia Geral; IV – Beneméritos: Os que tiverem prestado à associação relevantes serviços, a juízo da Diretoria com aprovação da Assembléia Geral. V – Condomínios – Loteamentos - Residenciais: Poderão associar-se como pessoa jurídica, sendo considerado para todos os efeitos um único associado ou poderão associar-se individulamente através de suas unidades autômonas, representados pelas pessoas físicas competentes. ARTIGO 8o : Desde que um associado haja recebido o título de honorário ou benemérito, sua contribuição financeira será facultativa. Seção II - Da admissão, Demissão e Exclusão de associados - ARTIGO 9o :  A admissão dos associados será realizada com a observância das seguintes formalidades: I - preenchimento da ficha de inscrição associativa, fornecida pela associação;  II -  pagamento da taxa de contribuição associativa. - ARTIGO 10 : Dá-se o desligamento do associado: I - Mediante seu expresso pedido e estando quite com a Tesouraria: II - Pelo não pagamento de três mensalidades consecutivas;      III - Pela expulsão, por justa causa, em virtude de falta grave, a juízo da Diretoria - Parágrafo único. Constituem hipóteses de exclusão por justa causa, o associado que: I – deixar de pagar a taxa de contribuição associativa por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, no período de 1 (um) ano, nos termos desse Estatuto e/ou; II – praticar qualquer ato que frustre, obstaculize ou desmoralize os fins institucionais da associação. ARTIGO 11 :  O associado que se desligou , na forma prevista no item I do artigo anterior, poderá ser readmitido a qualquer tempo, mediante proposta justificada, aprovada pela Diretoria. ARTIGO 12 :  O associado eliminado por falta de pagamento poderá ser readmitido se saldar seu débito atrasado mediante proposta justificada, aprovada pela Diretoria. ARTIGO 13 :  Da decisão da Diretoria que expulsou o associado, cabe recurso à Assembléia Geral. ARTIGO 14 :  Observada qualquer uma das hipóteses prevista no artigo antecedente, a Diretoria encaminhará ao associado submetido ao processo de exclusão, notificação através de correio, com aviso de recebimento, na qual informará detalhada e fundamentadamente a(s) hipótese(s) ensejadora(s) de sua exclusão, informando-lhe que terá um prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento, para apresentar defesa escrita, acompanhada das provas a ela pertinentes, observada a mesma forma de encaminhamento da aludida notificação. ARTIGO 15 :  Findo o prazo previsto no artigo anterior e, recebida ou não a defesa escrita, a Diretoria terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão fundamentada, relativamente à exclusão ou não do associado. Parágrafo único. Proferida a decisão, será encaminhada cópia da mesma ao associado excluído, para ciência, através de correio com aviso de recebimento. ARTIGO 16 :  Da decisão que excluir o associado, caberá recurso à Assembléia Geral no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação prevista no parágrafo único do artigo anterior, abstendo-se desde logo de votar o próprio associado submetido ao aludido processo, bem como os membros da Diretoria. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, fica facultado ao associado submetido ao processo de exclusão realizar sustentação oral por 10 (dez) minutos, a qual poderá ensejar réplica da Diretoria por igual período, findo o qual iniciar-se-á, incontinente, a votação. ARTIGO 17 :  Observada a hipótese do artigo antecedente, a exclusão do associado somente se dará por decisão da Assembléia Geral convocada para este fim, que a houver aprovado por votos representativos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.  Parágrafo único. A decisão da Assembléia Geral que julgar o processo de exclusão do associado será irrecorrível. ARTIGO 18 :  A exclusão ou a demissão do associado, seja por qual fundamento for, não o eximirá do pagamento de eventuais taxas de contribuições associativas em atraso, as quais poderão ser cobradas pela associação extra ou judicialmente, acrescidas da incidência de juros moratórios fixados pela Diretoria Executiva e da devida correção monetária. - Seção III -  Dos Direitos e Deveres dos associados - ARTIGO 19 :  São direitos dos associados: I – participar das Assembléias Gerais propondo, discutindo e deliberando sobre as matérias a ela submetidas; II -  votar e ser votado, nas Assembléias Gerais para os cargos eletivos  ou se reeleger em quaisquer deles; III – promover palestras de interesse coletivo; IV -  beneficiar-se dos serviços da associação e de suas atividades culturais, sociais, esportivas ou cívicas, V -  desligar-se da associação, a partir de encaminhamento de solicitação escrita à Diretoria Executiva. VI – propor a admissão de novos associados para aprovação da diretoria. Parágrafo primeiro.  Os direitos previstos nos incisos I e II  supra não se aplicarão ao associado que estiver em atraso com o pagamento de sua taxa de contribuição associativa.  Parágrafo segundo.  Sem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, fica garantido ainda aos associados, desde que reunidos na proporção de 1/5 (um quinto) de seus membros, promoverem a convocação da Assembléia Geral. ARTIGO 20 :  São deveres dos Associados: I -  levar ao conhecimento da Diretoria qualquer irregularidade verificada que diga respeito aos fins da associação; II -  observar a pontualidade no pagamento das taxas de contribuição associativa ou de serviços que a  instituir; III - prestar esclarecimentos durante a Assembléia Geral quando forem solicitados; IV -  respeitar os demais associados e zelar pelos fins institucionais almejados pela  e, V -  .acatar as deliberações emandas da Assembléia Geral e da Diretoria; VI – levar ao conhecimento da associação as necessidades do Bairro. - Capítulo IV- Da Administração - Seção I - Disposições Gerais - ARTIGO 21 :   A associação constitui-se dos seguintes órgãos: I –  Assembléia Geral; II –  Diretoria; III – Conselho Fiscal - Parágrafo único.  Os cargos de qualquer um dos órgãos supramencionados serão exercidos de forma não remunerada.- Seção II - Da Assembléia Geral  - ARTIGO 22 :  A Assembléia Geral é órgão soberano da vontade social, constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos dispositivos estatutários, todos os assuntos referentes às atividades e fins da associação, podendo reunir-se ordinária e extraordinariamente de acordo com as normas desse estatuto. Parágrafo único: O direito à voto nas assembléias, ordinária ou extraordinária, é pessoal e individual podendo ser exercido por procurador nos termos do previsto no artigo 27 deste Estatuto. ARTIGO 23 :  A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no último sábado de julho para: I - aprovar o valor da mensalidade das taxas de serviço e de contribuição, com base em proposta da Diretoria, bem como os critérios de incidência de juros moratórios e de correção monetária, nos casos de atraso no pagamento da respectiva obrigação pelo associado; II -  discutir e votar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço e contas do exercício; III - apreciação do relatório anual da Diretoria; IV – discutir assuntos de interesses da associação. ARTIGO 24 :  A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente para e sempre que necessário: I - alterar o Estatuto Social; II - eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como convocar eleições para estes órgãos nos prazos e da forma prevista neste Estatuto; III -. deliberar sobre a concessão de título de associado honorário ou benemérito; IV – deliberar sobre a dissolução da associação, na forma prevista no presente Estatuto; V -  julgar recurso extraído de procedimento, cujo objetivo seja o pleito pela exclusão de associado; VI – deliberar sobre a conveniência de receber, vender, permutar ou doar bens e outros recursos financeiros que componham seu patrimônio; Parágrafo único: A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada: I – pela Diretoria, através da maioria de seus membros; II -  pelo Conselho Fiscal através da maioria de seus membros; III - por requerimento de  1/5 (um quinto) dos associados. ARTIGO 25: Os Associados poderão fazer-se representar em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária por terceiro, desde que o façam através de procuração, esta com firma reconhecida e finalidade específica, a qual outorgue poderes do(s) respectivo(s) associado(s) para exercício dos direitos de voz e de voto pelo procurador. ARTIGO 26 :   As convocações para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária,  far-se-ão por edital fixado na sede da associação, além de circular encaminhada aos associados pelo correio e, casos estes últimos autorizem, por meio eletrônico idôneo de comunicação, com antecedência mínima de 30 (TRINTA) dias, nas quais deverão constar o horário, o local e a ordem do dia., no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. ARTIGO 27 :  As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordináriasl instalar-se-ão, em primeira convocação, com quorum representativo da maioria simples dos associados quites com a Tesouraria e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário da primeira, com o número de associados que a ela comparecerem.  ARTIGO 28 :   As matérias submetidas à apreciação da Assembléia Geral Ordinária considerar-se-ão aprovadas mediante o voto da maioria simples dos associados presentes. Parágrado único:  As matérias submetidas à aprecição da Assembléia Geral Extraordinária, previstas no artigo 24 2 incisos somente considerar-se-ão aprovadas mediante voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. ARTIGO 29 :  As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão instaladas pelo Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por outro Diretor que a dirigirá, auxiliado por um dos associados presentes que será o secretario da mesa. - Seção III - Da Diretoria - ARTIGO 30 :   A Diretoria compõe-se de um Presidente; um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um suplente com mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se na data da posse de acordo com o disposto no artigo 49, inciso XI, desse Estatuto. Parágrafo primeiro :  A chapa da Diretoria será composta, obrigatoriamente, por, pelo menos 02 (dois) membros domiciliados bairro de Maresias. ARTIGO 31 :  Compete à Diretoria, coletivamente, sob a orientação e coordenação do Presidente: I – exercer a administração dentro da lei, do Estatuto, tomando as medidas necessárias a consecução dos fins sociais; II - relacionar-se com instituições públicas ou privadas a fim de alcançar uma mútua colaboração na persecução dos fins institucionais da associação;  III - representar a associação ativa e passivamente, extrajudicial ou judicialmente, em qualquer instância ou grau de jurisdição, bem como perante quaisquer instituições financeiras e demais entidades privadas ou públicas, estas últimas da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, das esferas federal, estadual ou municipal;  IV - fixar o valor das taxas e contribuições devidas pelos associados e sua forma de pagamento, podendo esse valor ser diferenciado para os associados naturais do bairro ou para aqueles que tenham se instalado com ânimo definitivo. V -  analisar e discutir a admissão e exclusão de associado, levando em hipóteses de exclusão à aprovação da assembléia geral; VI -  admitir e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos; VII -  autorizar despesas; VIII -  resolver casos omissos e propor à Assembléia Geral as modificações necessárias no Estatuto; IX -  elaborar a previsão orçamentária no ano seguinte a ser submetida à Assembléia Geral, na qual se incluirá a tabela de taxas e/ou contribuições devidas pelos associados; X -  elaborar e apresentar à Assembléia Geral, para aprovação, as contas, o balanço e inventário patrimoniais, bem como as demonstrações financeiras do último exercício social; XI - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como praticar todos os atos necessários à persecução dos fins institucionais da associação. ARTIGO 32 : A Diretoria reunir-se-á trimestralmente com maioria de seus membros e sempre que necessário para decidir as questões previstas no art. 33 desde que presentes 4 membros. ARTIGO 33 : Será destituído do cargo o Diretor que, sem justa causa, não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas. ARTIGO 34 : Ao Presidente compete, obrigatoriamente, em conjunto com outro membro da Diretoria: I -  representar a associação ativa ou passivamente, extrajudicial ou judicialmente,; II -  convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembléia Geral; III – solucionar os casos de urgência, submetendo-os, a seguir, à aprovação da Diretoria; IV -  assinar cheques e demais documentos relativos à movimentação financeira conjuntamente com o Tesoureiro, bem como, contratos;  V – apresentar anualmente à Assembléia Geral, exposição das atividades e prestação de contas; VI -   convocar reunião extraordinárias da Diretoria; VII -  convocar o Conselho Fiscal quando julgue necessário; VIII - delegar poderes aos demais membros da Diretoria; IX - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, assim como os fins institucionais da associação; ARTIGO 35 :  Ao Vice Presidente compete: I -  substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres a ele atribuído no artigo 34; ARTIGO 36 :  Ao Diretor Tesoureiro compete: I -  organizar e supervisionar os serviços de Tesouraria e contabilidade; II -   assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente, contratos, cheques e todos os documentos relacionados à movimentação financeira da associação; III – elaborar orçamentos trimestrais de receita e despesa; IV -  ter sob sua responsabilidade e guarda bens e valores da associação; V – coordenar o recebimento e controle das mensalidades relativas às taxas de serviço e de contribuição associativa, bem como, de eventuais rendimentos percebidos de bens móveis ou imóveis titularizados pela associação, subvenções, contratações ou convênios que lhes sejam destinados tanto por particulares como  pelos Poderes Públicos das esferas Federal, Estadual ou Municipal, dando-lhes os devidos fins; VI -  receber importâncias devidas à associação e depositá-las em nome da sociedade, em banco designado pela Diretoria, não podendo manter em caixa importância superior a sete vezes o salário mínimo vigente no município; VII -  apresentar à Diretoria e à Assembléia Geral Ordinária balancetes financeiros e quando instalado, ao Conselho Fiscal, balanço e inventário patrimoniais, bem como demonstrações financeiras do último exercício social; VIII - organizar o patrimônio da associação; IX - organizar e dirigir os serviços jurídicos, de tesouraria, de escrituração contábil e financeira da associação.  ARTIGO 37 :  Ao Diretor Secretário compete: I –  orientar e supervisionar os serviços da secretaria e assinar correspondências, notificações em nome da associação, juntamente com o Diretor Presidente; II – secretariar e redigir as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais; III -  organizar e manter os registros e arquivos da associação; IV – substituir o Diretor Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres a ele atribuídos no artigo 36. ARTIGO 38:  Ao suplente compete: I – substituir o Diretor Tesoureiro ou Diretor Secretário em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres a eles atribuídos previstos nos artigos 36 e 37. - Subseção única - Dos impedimentos dos membros da Diretoria - ARTIGO 39 :  Os membros da Diretoria e seu suplente que se candidatarem a cargos políticos, estarão impedidos de continuarem a exercer aquelas funções e, em conseqüência, deverão afastar-se dos respectivos cargos na associação com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência em relação à eleição daqueles cargos públicos. Parágrafo único. Findo aquele processo eleitoral e, não sendo o associado conduzido ao cargo político concorrido, por qualquer motivo, poderá retornar as suas funções, caso ainda não houver sido observado o termo de seu mandato. ARTIGO 40 :  Qualquer pessoa jurídica associada está impedida de participar da diretoria da associação podendo se for de seu interesse e conveniência nomear um representante desde que o mesmo faça parte dos quadros sociais da empresa. - Seção IV - Do Conselho Fiscal - ARTIGO 41 :  O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral e com igual tempo de gestão da Diretoria. ARTIGO 42: O Conselho Fiscal tem o encargo de: I -  apreciar e emitir parecer, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral Ordinária, relativamente ao balanço e inventário patrimoniais, bem como às demonstrações financeiras e aos balancetes mensais, encaminhados pela Diretoria Executiva; II -  apreciar e emitir parecer sobre o conteúdo dos livros de escrituração e demais relatórios financeiros e contábeis da Diretoria Executiva; III -  solicitar esclarecimentos e informações financeiras ou contábeis à Diretoria Executiva; IV -   emitir parecer fundamentado sobre a situação financeira da associação. ARTIGO 43: O Conselho Fiscal  reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente, por convocação da Diretoria ou por solicitação de maioria simples de seus membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de seus membros desde que atendido o quorum de 03 (três) membros, registradas em livro próprio de atas. - Seção V - Disposições Comuns à Diretoria e ao Conselho Fiscal - Subseção I - Dos trabalhos e das deliberações - ARTIGO 44 :   Os Diretores e suplentes que compõem a Diretoria,  bem como o Conselho Fiscal deverão trabalhar harmonicamente e, sempre que possível, de forma conjunta e participativa na propositura, discussão e implementação das ações com o fim de atender algum dos objetivos almejados ou tutelados pela associação. ARTIGO 45 :   As deliberações da Diretoria, quando tomadas em reunião, serão lavradas em atas e registradas em livro próprio. Os demais atos ordinários praticados isoladamente por qualquer um de seus Diretores deverão ser registrados por escrito e arquivados em pasta própria. - Subseção II - Das eleições dos membros da Diretoria e do Conselho - ARTIGO 46 :  As eleições para a Diretoria e para o Conselho, bem como seus respectivos suplentes, realizar-se-ão a cada 2 (dois) anos, no mês de abril, pela Assembléia Geral Ordinária, podendo seus membros serem reeleitos por igual período, só uma vez consecutiva para o mesmo cargo. ARTIGO 47 : Em caso de demissão coletiva, a eleição para preenchimento dos cargos realizar-se-á pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. ARTIGO 48 : Qualquer membro da Diretoria poderá a todo tempo, ser destituído pela Assembléia Geral que deliberará, na ocasião, sobre o preenchimento ou não do cargo ou cargos vagos. ARTIGO 49 : As eleições de que cuida o artigo anterior reger-se-ão pelas seguintes premissas e procedimento:  I  – observar-se-á, em todas elas, o voto secreto; II – as eleições para a composição dos membros da Diretoria serão feitas através de “chapas” completas; III -  as eleições para a composição dos membros do Conselho Fiscal dar-se-ão nominal e individualmente, independente das  “chapas” formadas para a Diretoria; IV -  poderão votar  todos os associados maiores de 18 (dezoito) anos, mas somente serão elegíveis os maiores de 21 (vinte e hum) anos, sendo inelegíveis, também, os analfabetos, tanto para os cargos de Diretoria como para o Conselho Fiscal;  V -  para votar e ser votado o associado deverá possuir no mínimo sete meses de admissão nos quadros sociais, estando em dia com as mensalidades; VI -  as “chapas” completas da Diretoria e os candidatos ao Conselho deverão depositar seus nomes na Secretaria da associação, através de ofício devidamente assinado por todos os inscritos com as firmas devidamente reconhecidas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias das eleições, só podendo concorrer ao pleito as chapas devidamente registradas em tempo hábil, as quais deverão estar afixadas na banca receptora de votos no dia da votação; VII – será facultado ao candidato que encabeça a chapa da Diretoria ou membro do Conselho Fiscal cancelar seu registro até uma hora antes do momento fixado para o início da votação, sendo nesse caso, cancelada também, a chapa que o candidato estiver inscrito; VIII – na hipótese de não se registrar nenhuma chapa à eleição ou, a totalidade das chapas cancelarem seu registro, designar-se-ão até 03 (três) datas consecutivas para a realização da eleição, com intervalo mínimo de trinta dias. Caso a situação persista, será adotado o mesmo procedimento até que surja uma nova chapa; IX -  a apuração dos votos será feita de forma pública e se realizará 30 (trinta) minutos após o encerramento da votação; X – os recursos contra os trabalhos do pleito só poderão ser interpostos até meia hora após as eleições, para o julgamento da Assembléia Geral Ordinária; XI – a posse será transmitida em Assembléia Extraordinária através de termo lavrado em livro próprio, assinado por todos os eleitos, no prazo máximo de quinze dias após as eleições; XII - a votação se iniciará e terminará na mesma data marcada respeitado o período de 05 horas desde o início da Assembléia Geral; XIII - serão considerados eleitos:  - para a Diretoria, a  “chapa” mais votada e, - para o Conselho Fiscal, os candidatos mais votados. XIV - havendo empate na apuração dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleições, o qual respeitará os mesmos parâmetros estabelecidos neste Estatuto Social; XV -  não havendo a inscrição das “chapas” concorrentes ao cargo eletivo de que cuida o inciso II do presente artigo, a Diretoria prorrogará as eleições por até 4 (quatro) meses, com vistas a viabilizar a inscrição dos interessados, período no qual continuará a exercer todos os poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto. - Subseção III - Da substituição e da vacância dos cargos da Diretoria e do Conselho - ARTIGO 50 :  A substituição de cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal em razão da impossibilidade temporária ou de impedimento transitório do titular, não superior a 60 (sessenta) dias, reger-se-á pelas seguintes regras: I -  Na ausência do Diretor Presidente, suas atribuições serão integral e cumulativamente assumidas pelo Diretor Vice-Presidente; II - Na ausência do Diretor Vice-Presidente, suas atribuições serão integral e cumulativamente assumidas pelo Diretor Tesoureiro; III -  Na ausência do Diretor Tesoureiro, suas atribuições serão integral e cumulativamente assumidas pelo Diretor Secretario e, IV -   Na ausência do Presidente do Conselho Fiscal, assumirá as respectivas funções o Vice-Presidente daquele órgão. ARTIGO 51 : No caso da substituição tratada no artigo anterior, o substituído deverá dar ciência ao substituto, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, onde a assunção das funções se dará de forma imediata desde que haja necessidade da associação praticar atos urgentes, com vistas a evitar perecimento de direitos. Parágrafo primeiro.  Não se revestindo da urgência mencionada na parte final do caput do presente artigo, recebida a comunicação supramencionada, o substituto deverá, dentro do referido prazo, aceitar a substituição ou recusa-la, de forma motivada, caso em que deverá cientificar em igual prazo o seu substituto imediatamente posterior, na forma no disposto no artigo antecedente. Parágrafo segundo.  Sem prejuízo do disposto no presente artigo, na fluência do prazo supramencionado, a responsabilidade pela prática de atos reputados urgentes será do membro substituto, sujeito a ratificação pela Diretoria. Parágrafo terceiro.  O Diretor que receber em caráter cumulativo e extraordinário as atribuições de competência, nos termos do disposto nos artigos supra e, nessa qualidade não pretender aceitar os poderes então outorgados por este Estatuto deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, convocar Assembléia Geral para deliberar sobre o preenchimento dos respectivos cargos sendo que, durante o aludido período responderá pelo exercício do cargo a ser preenchido. ARTIGO 52 :  À vacância de cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, considerada como o desligamento definitivo de seu membro, seja qual for o motivo, aplicar-se-á o regime cumulativo de funções previsto nos artigos supra. Parágrafo primeiro.  A substituição de membros, nos casos de vacância, será realizada desde que o lapso temporal para a nova eleição de Diretoria ou do Conselho seja igual ou inferior a 8 (oito) meses. Sendo superior a esse período, o substituto deverá convocar Assembléia Geral, com prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a fim de deliberar a eleição do Diretor ou Conselheiro, que cumprirá o mandato até o período ordinário de eleição prevista nas presentes disposições estatutárias. Parágrafo segundo. Até que o novo membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos seja conduzido ao seu cargo, mediante deliberação assemblear, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o substituto responsabilizar-se-á pelas respectivas funções a ele recebidas em caráter cumulativo, na forma do artigo 39 supra. - Capítulo V - Disposições Finais - ARTIGO 53 :  O exercício social da associação coincidirá com o ano civil e a duração do mandato. ARTIGO 54 : É vedada a aplicação de bens sociais em operações ou atividades estranhas aos fins institucionais da associação; ARTIGO 55 : Em caso de dissolução, o patrimônio da associação será revertido em benefício de instituições com fins congêneres, personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Município de São Sebastião, mediante a deliberação assemblear. ARTIGO 56  : A associação poderá ser dissolvida por deliberação de 2/3 de seus associados em dia com a contribuição associativa em Assembléia Geral convocada para tal fim. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, sem prejuízo do registro no cartório de notas competente.” Em seguida passou-se ao item 3) da ordem do dia: outros assuntos de interesse de associação onde foi aprovada a devolução do campo de futebol ao Maresias Futebol Clube e a continuação dos trabalhos feitos com os animais de rua no canil de propriedade da própria Somar.  Nada mais havendo para tratar, a Senhora Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Com a ausência de manifestações, a presidente declarou encerrada a presente Assembléia e para constar foi lavrada a presente ata a qual foi lida, aprovada e assinada por todos”. Declaramos que a presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PRAIA DE MARESIAS, realizada em 05 de julho de 200, que está lavrada no livro próprio da entidade.

São Sebastião, 06 de outubro de 2008.

Trabalho em prol do bairro de Maresias e da comunidade local.